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Projeto:   PL 419   08/09/2010  (ver documento)
Processo:   01-419/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0419-2010
Promovente:   Atílio Francisco
Ementa:   DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO APARENTE, COM OBESIDADE MÓRBIDA OU COM PRÓTESE NÃO APARENTE OU QUE LHE REDUZA A MOBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ATESTADO MEDICO / BENEFICIO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CARTEIRA DO OBESO / DEFICIENTE FISICO / DOCUMENTO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / OBESIDADE MORBIDA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA ATENDE / PROTESE / PROTESE ORTOPEDICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1416-2010
ver documento Adm0131-2011
ver documento Saude0890-2011
ver documento Fin1186-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/09/2010  Encaminhado em 14/09/2010
PESQUISA  Recebido em 14/09/2010  Encaminhado em 21/09/2010
CCJ  Recebido em 21/09/2010  Encaminhado em 26/11/2010
ADM  Recebido em 26/11/2010  Encaminhado em 20/04/2011
SAUDE  Recebido em 20/04/2011  Encaminhado em 19/08/2011
FIN  Recebido em 29/08/2011  Encaminhado em 05/10/2011
SGP21  Recebido em 05/10/2011  Encaminhado em 13/04/2012
SGP12  Recebido em 13/04/2012  Encaminhado em 24/05/2012
SGP21  Recebido em 24/05/2012  Encaminhado em 17/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP22  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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